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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES PRESIDENTE DA(O) 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO ORDINÁRIA NO MODO PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 09/04/2024, TERÇA-FEIRA, 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
0025327-39.2023.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025327-39.2023.8.19.0000 ASSUNTO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0809863-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00241178 AGTE: TERAVOZ TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA AGTE: TWILIO INC. ADVOGADO: LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO ADVOGADO: BENI FLINT ADVOGADO: LETICIA VARELA DE ARAGÃO FARIAS AGDO: OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGDO: PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V AGDO: OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A ADVOGADO: SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA ADVOGADO: ANA TEREZA BASÍLIO ADVOGADO: LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO ADMJUD: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ARNOLD WALD ADVOGADO: DR(A). ARNOLD WALD FILHO RELATOR: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0043166-77.2023.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043166-77.2023.8.19.0000 ASSUNTO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL / RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0809863-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00412148 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA AGDO: OI SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGDO: PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE BV EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGDO: OI BRASIL HOLDINGS COOPERATIEF UA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA ADVOGADO: ANA TEREZA BASÍLIO ADVOGADO: LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO ADMJUD: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ARNOLD WALD ADVOGADO: DR(A). ARNOLD WALD FILHO RELATOR: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0093698-55.2023.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093698-55.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0141436-37.2014.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00906480 AGTE: GAFISA S.A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA AGDO: MARILENE DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MAXWELL CLEMENTINO DA SILVA RELATOR: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO TEXTO:
0103339-67.2023.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103339-67.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OFERTA / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 4 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0017110-35.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.01002768 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LARA FRANÇA BARREIROS MOREIRA ADVOGADO: TATIANA DUPIN ALMEIDA SOARES ADVOGADO: AMANDA POMPEO MANES AMARAL AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO DO ESPIRITO SANTO FRANÇA JUNIOR ADVOGADO: TOMAS BRAGA ARANTES RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004427-98.2024.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004427-98.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0830062-37.2023.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2024.00049108 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO ADVOGADO: PAULA PAIVA VASQUES DE FREITAS AGDO: MAG DUTRA MOTORES PECAS E SERVICOS EIRELI - ME ADVOGADO: MARLENE DE FREITAS D'ANGELIS RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR TEXTO:
0010356-89.2015.8.19.0045
006. APELAÇÃO 0010356-89.2015.8.19.0045 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010356-89.2015.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2023.00908760 APELANTE: NEP INCORPORAÇÕES SA SPE 8 APELANTE: NEP NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA ADVOGADO: JOÃO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA APELANTE: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA APELANTE: LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A ADVOGADO: BRUNO CALFAT ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO APELADO: VANESSA FONSECA REIS ADVOGADO: ANDREIA NORTON EINSFELD RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR TEXTO:
0029614-49.2013.8.19.0209
007. APELAÇÃO 0029614-49.2013.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0029614-49.2013.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2023.00502870 APELANTE: GASTRON CAPITAL LTDA APELANTE: GASTRON COMPRESSÃO S A ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO APELANTE: RAIZEN COMBUSTIVEIS S A ADVOGADO: BRUNO CALFAT APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR TEXTO:
0194044-84.2018.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0194044-84.2018.8.19.0001 ASSUNTO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL / RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0194044-84.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00674848 APTE: FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO: MARIA TEREZA TEDDE DE MORAES APTE: CLARK RELIANCE DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA APTE: ASELCO INDÚSTRIA APTE: COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE INSTRUMENTAÇÃO LTDA APTE: HUCK, OTRANTO E CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES ADVOGADO: LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR APDO: OS MESMOS APDO: SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA ADVOGADO: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO ADVOGADO: FELIPE BRANDÃO ANDRÉ ADVOGADO: CRISTINA BIANCASTELLI DE MELO INTERESSADO: NASCIMENTO & REZENDE ADVOGADOS ADVOGADO: WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO ADVOGADO: SIMONE SOUZA DE CERQUEIRA ADVOGADO: FABIO RIVELLI ADVOGADO: DANIELA NALIO SIGLIANO ADVOGADO: CAROLINA BALLARIN GERALDO (SP357125) ADVOGADO: EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (SP118074) ADVOGADO: DANIELA SANTOS BERNARDO ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO ADVOGADO: DR(A). ALDRIN SENE AMARAL ADVOGADO: RONALDO RAMSES FERREIRA ADVOGADO: RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO ADVOGADO: ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA ADVOGADO: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO ADVOGADO: DR(A). SUSETE GOMES ADVOGADO: DANILO PALINKAS ANZELOTTI ADVOGADO: DR(A). FERNANDO BILOTTI FERREIRA ADVOGADO: FERNANDO DENIS MARTINS ADVOGADO: AGUINALDO DE OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO: DR(A). JOAO MARCOS SILVEIRA ADVOGADO: JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS ADVOGADO: FELIPE LOLLATO ADVOGADO: DR(A). FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA ADVOGADO: LEANDRO MARCANTONIO ADVOGADO: FREDERICO BOLGAR ADVOGADO: LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO ADVOGADO: DR(A). FERNANDO BRANDAO WHITAKER ADVOGADO: HELOISA HELENA PIRES MEYER ADVOGADO: DR(A). CRISTIANE MADRUCCI BITELLI ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: ROBERTO CESAR CABRAL ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ LEONARDI ADVOGADO: FERNANDA TEGANI ADVOGADO: DR(A). JOAO PAULO TRANCOSO TANNOUS ADVOGADO: DR(A). JOSE ROBERTO MAZETTO ADVOGADO: LUIZ ROBERTO RECH ADVOGADO: MARA CLAUDIA DIB DE LIMA ADVOGADO: NATÁLIA MENEGUIT DE CARVALHO ADVOGADO: LUIZ PAULO DE CASTRO ARECO (MS011276) ADVOGADO: PÂMELLA BATISTA DEL PRETO (MS015624) ADVOGADO: ANGELO NUNES SINDONA ADVOGADO: CRISTIANO BERNARDO ROVEDA (PR032477) ADVOGADO: JORGE CARLOS MARCELINO JUNIOR (PR039267) ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO ADVOGADO: SERGIO DE FRANCO CARNEIRO (SP024079) ADVOGADO: DR(A). GIANCARLLO MELITO ADVOGADO: MARIANA PRADO LISBOA ADVOGADO: DR(A). JOSE RENA ADVOGADO: JUSCELINO VIEIRA MENDES (SP079922) ADVOGADO: IGOR HENRY BICUDO ADVOGADO: ARTHUR BRANDI SOBRINHO ADVOGADO: JOSE EDUARDO MOREIRA MARMO ADVOGADO: FABIO FORTI ADVOGADO: RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO (SP206112) ADVOGADO: ERIKA EMIKO OGAWA ADVOGADO: VANESSA MARTINEZ CECILIA ADVOGADO: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI ADVOGADO: DR(A). HELIO FABBRI JUNIOR ADVOGADO: DANIEL MARCELINO ADVOGADO: GUSTAVO ABRÃO IUNES ADVOGADO: MARIA TEREZA TEDDE DE MORAES ADVOGADO: TAMIRIS DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: MARCELO FERNANDES MADRUGA (SP205149) ADVOGADO: LUCIANI COIMBRA DE CARVALHO (SP153548) ADVOGADO: CRISTIANE GASPARINI DE ALMEIDA SGARBI ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO ADVOGADO: OLYMPIO JOSÉ MATOS LEITE DE CARVALHO E SILVA ADVOGADO: SONIA RODRIGUES DA SILVA (BA000685B) ADVOGADO: LUCAS CARDIN MARQUEZANI (MS021131A) ADVOGADO: LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES ADVOGADO: FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE ADVOGADO: HUMBERTO GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ ADVOGADO: DR(A). JOSE ANTONIO FRANZIN ADVOGADO: ROBERTA SEVO VILCHE (SP235172) ADVOGADO: RICARDO DIAS TROTTA ADVOGADO: MAURILIO AUGUSTO FLEURY AMARAL ADVOGADO: VANESSA PEREIRA RANUNCI RELATOR: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0216859-41.2019.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0216859-41.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0216859-41.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00610882 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A APELANTE: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA APELADO: YONE NEVES DE CARVALHO GOMES ADVOGADO: MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA RELATOR: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES TEXTO:
0244535-61.2019.8.19.0001
010. APELAÇÃO 0244535-61.2019.8.19.0001 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 10 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0244535-61.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00845163 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0399393-26.2014.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0399393-26.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 49 VARA CIVEL AÇÃO: 0399393-26.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00451494 APTE: JULIO EUGENIO NARCISO RIBEIRO DA COSTA APTE: MARIA HELENA PEREIRA BATALHA RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO: WALESKA MARQUES QUINTELA APDO: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO DE BARROS SOARES APDO: IZABELLA PIRES SOARES ADVOGADO: REJANE REZENDE CHAGAS RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR TEXTO:
0010366-19.2021.8.19.0209
012. APELAÇÃO 0010366-19.2021.8.19.0209 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010366-19.2021.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2024.00146140 APELANTE: INOA MUNDO DAS AGUAS COMERCIO DE BOMBAS EIRELI ADVOGADO: FERNANDA COSTA PAGANI APELADO: BANDEIRA DE MELLO ENGENHARIA S A ADVOGADO: MARCELO TANURE CORREA ADVOGADO: LETÍCIA TOMÉ DA SILVA RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR TEXTO:
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